A Pet Anjo Franqueadora em atendimento a Portaria MTE nº. 3.714 de 2023 e Decreto Federal nº 11.795 de 2023, que regulamentaram as obrigações oriundas da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº. 14.611 de 2023), e a Instrução Normativa GM /MTE Nº 6 de 2024, publica o relatório de transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”).
Este relatório é uma resposta à Lei nº 14.611/2023, uma iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, que enfoca a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre os gêneros no ambiente de trabalho. A legislação exige que empresas com mais de 100 colaboradores adotem medidas concretas para garantir essa igualdade, abrangendo transparência salarial, combate à discriminação, estabelecimento de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão, além do apoio à capacitação de mulheres.
É importante salientar que este relatório se baseia em dados do eSocial e Rais de anos anteriores, conforme detalhado nos relatórios.
Juntos, estamos construindo um futuro mais igualitário.
Relatório 2º Semestre 2024 - Publicado em São Paulo/SP, 27 de setembro de 2024 às 11:00 horas,
Relatório 1º Semestre 2025 - Publicado em São Paulo/SP, 31 de março de 2025 às 14:00 horas.