Última atualização destes Termos e
Condições de Uso disponibilizado no Website em 07 de junho de 2014. As versões
anteriores destes Termos e Condições de Uso estão disponíveis no seguinte link:
Primeira Versão
PetAnjo.com (“Website”) é pertencente e operado pela Pet-Anjo Serviços para Animais Domésticos
EIRELI-ME constituída como sociedade empresária
de responsabilidade limitada, registrada sob o CNPJ/MF 19.878.202-69, com
sede na Av, Padre Pereira de Andrade 545, sala 91A,
Boaçava, São Paulo -SP. Você pode entrar em
contato conosco pelo e-mail suporte@petanjo.com.
A
PetAnjo oferece, através do Website,
um serviço pelo qual usuários (neste caso “Usuário” ou “Você) interessados contratação
de serviços de passeio, hospedagem e visita (pet sitter) para o seu animal doméstico (“Pet”)
contratem estes serviços de maneira simples e rápida através da plataforma PetAnjo
(“Serviços”). Se Você deseja prestar serviços através da plataforma PetAnjo,
tenha em mente que estes Termos e Condições de Uso, não são aplicáveis a Você!
Entre em contato conosco e nós lhe ofereceremos as informações necessárias por
meio do suporte@petanjo.com
Estes
Termos e Condições de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à
utilização de nosso Website e aos Serviços
que serão prestados pela PetAnjo a Você. É muito importante que Você leia e
compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis,
incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).
É
possível navegar pela maior parte do Website
sem estar registrado na conta de usuário, caso em que serão aplicáveis as
Condições Gerais (Parte I abaixo). Para contratar um passeio, uma hospedagem ou
uma visita (pet sitter) e para acessar certas áreas do Website,
será requerido que Você esteja “logado” na conta de usuário, caso em que Você
estará também anuindo com os Termos e Condições Adicionais (Parte II abaixo).
Estes
Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e Você será
previamente informado caso isso aconteça. Caso Você não concorde com alguma
mudança feita nestes termos, recomendamos que encerre sua conta e interrompa a
utilização do Website. A última
versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no endereço: https://petanjo.com/termos-e-condicoes-de-uso,
e sugerimos fortemente que Você consulte-a caso tenha qualquer dúvida. Algumas
condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website podem substituir ou complementar estes Termos e Condições
de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso.
Qualquer pessoa que utilizar
nossos serviços, o que inclui a simples visita ao Website, assume e expressamente concorda com estes Termos e
Condições de Uso.
Parte I
Condições
Gerais
1. Capacidade
1.1.
O Website é destinado a pessoas físicas capazes ou pessoas jurídicas
devidamente representadas.
2. Disponibilidade do Website
2.1.
O acesso ao Website pode ser interrompido, suspenso
ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de
falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que
escape ao controle da PetAnjo.
3.1.
A PetAnjo irá se esforçar
para manter o conteúdo do Website
atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a PetAnjo
não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A PetAnjo poderá alterar o conteúdo do Website a qualquer momento, sem prévio aviso.
3.2.
O Usuário concorda em usar
este Website de boa-fé, sem usar,
carregar, transmitir ou enviar do Website
ou para o Website qualquer material:
3.2.1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo,
pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial,
discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.
3.2.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou
aprovações necessárias.
3.2.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos
criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no
exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.
3.2.4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de
computador, macros, “cavalos de
tróia”, worms, componentes
maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador
maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as
operações normais de um computador.
3.2.5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha dos
usuários quanto à contratação dos Serviços pelo Website, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos
de segurança ou qualquer outro meio.
3.3.
Você deve zelar para que seu
uso do Website e do Serviço não seja
prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, Você
poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
3.4.
A PetAnjo poderá ser
requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a
identificar os usuários que atuem em descumprimento com as disposições destes
termos de uso e com demais normas aplicáveis, caso em que a PetAnjo cooperará e
o notificará a respeito tão logo isso seja legalmente permitido.
4. Direitos de Propriedade
Intelectual
4.1.
O uso comercial do nome, dos desenhos e da
expressão "PetAnjo" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio,
bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços assim como os programas,
bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações são de propriedade
da PetAnjo e estão protegidos por direitos de autor e por todas as leis e
tratados aplicáveis.
4.2.
O uso indevido e a reprodução total ou
parcial dos conteúdos referidos no item 4.1 são proibidos. Caso deseje utilizar
algum destes conteúdos, Você deverá entrar em contato conosco antes de fazê-lo.
Usar qualquer conteúdo disponibilizado pela PetAnjo sem a nossa prévia e
expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
5. Links
5.1.
Em virtude de nossas parcerias ou por
acreditarmos que possa ser de seu interesse, nós poderemos “linkar” em nosso Website, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que
esses websites sejam de propriedade
ou operados pela PetAnjo.
5.2.
A PetAnjo não será responsável pelos
conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.
5.3.
A disponibilização de links para outros websites
não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade,
solidariedade ou de garantia da PetAnjo para com esses websites e seus conteúdos.
6. Privacidade
6.1.
A privacidade dos usuários é muito importante
para a PetAnjo. Ao nos prover com suas informações pessoais, Você nos autoriza
a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na
nossa Política de Privacidade, que está disponível no Website https://petanjo.com/politica-de-privacidade.
7. Rescisão
7.1.
Para promover o bom funcionamento e qualidade
dos serviços do Website, a PetAnjo se
reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou
interromper o acesso do usuário que, segundo a PetAnjo, estiver atuando de
qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso,
da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Website.
8. Demais Condições
8.1.
A PetAnjo é uma empresa brasileira e o Website e seus serviços são criados e
mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são
incorporados à jurisdição brasileira. Caso Você esteja usufruindo acessando o Website fora do Brasil, Você será
responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem
aplicáveis.
8.2.
Caso a PetAnjo deixe de exercer qualquer
direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado
como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos
e Condições de Uso.
8.3.
Todos os itens destes Termos e Condições de
Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para
dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no
Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que
se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas
queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados,
conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
Parte II
Termos
e Condições Adicionais
Quando Você estiver usufruindo das
funcionalidades do Website para as
quais é necessário estar “logado” em uma conta de usuário, deverão ser
observados estes Termos e Condições Adicionais.
9. Sobre a PetAnjo
9.1.
O PetAnjo.com
oferece a Você um serviço pelo qual, através do Website, te auxiliamos a
encontrar profissionais qualificados (“Anjo”) para os serviços de passeio,
visita (pet sitter) e hospedagem para o seu Pet com maior facilidade.
9.2.
Os Anjos não são prepostos, agentes,
representantes ou funcionárias da PetAnjo nos termos do Decreto-Lei nº 5.452.
Quando Você usa o Website para
contratar um Serviço, tenha em mente que Você está estabelecendo uma relação
contratual com o Anjo, que também é somente um usuário do nosso Website.
9.3.
A PetAnjo não cobra quaisquer valores
diretamente de Você. Nosso Website é
remunerado, entre outras formas, por uma comissão cobrada dos Anjos. Nenhuma pessoa está autorizada a cobrar
taxas de Você em nome da PetAnjo.
10. Condições Aplicáveis aos Serviços
10.1.
O
Serviço
10.1.1.
O Serviço da PetAnjo é voltado exclusivamente para cachorros, gatos,
mini-porcos, répteis, anfíbios, coelhos, aves, pequenos roedores e ferrets.
10.1.2.
Para solicitar um passeio, uma vista ou uma
hospedagem para o seu Pet, precisamos que Você nos forneça algumas informações
sobre (i) a hora e o dia em que você precisa do Serviço, (ii) o local onde será
prestado o serviço, (iii) informações específicas do seu Pet necessárias à
prestação do serviço.
10.1.2.1. Você é inteiramente responsável pela
veracidade e completude dos dados fornecidos através do Website.
10.1.2.2. A
PetAnjo expressamente informa que não tem nenhuma responsabilidade pela
insuficiência ou incompletude dos dados disponibilizados por Você no Website. Caso a insuficiência ou incompletude dos dados fornecidos por Você
impossibilite a prestação do serviço (ex.
chave indisponível, cão bravo), Você assume culpa exclusiva pela não
prestação do serviço ou por defeitos em sua execução. Nestes casos, a PetAnjo e
nem o Anjo serão responsáveis por qualquer ressarcimento.
10.1.3. Durante a prestação de serviço, o seu Pet pode sofrer um acidente ou
apresentar algum problema de saúde. Caso
algum destes problemas ocorra Você expressamente concorda que o Anjo poderá
prestar os primeiros socorros ao seu Pet.
10.1.4. Caso
seja necessário levar o seu Pet a um veterinário ou a um hospital veterinário,
o Anjo encaminhará o Pet ao veterinário e/ou hospital veterinário indicado por
Você no cadastro. Você expressamente declara
que é responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelo
veterinário/hospital veterinário.
10.1.5. Caso seja necessário levar o seu Pet a um veterinário ou a um hospital
veterinário e Você não tenha indicado um veterinário no cadastro ou ele(a) não
esteja disponível, Você expressamente concorda que o Anjo poderá encaminhar o
seu Pet para um hospital veterinário credenciado da PetAnjo, ou ainda, para um
veterinário credenciado da PetAnjo. Você
expressamente declara que é responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelo
veterinário/hospital veterinário caso isso ocorra.
10.1.6. Cada um dos Serviços (passeio,
visita (pet sitter) e hospedagem) tem suas regras, preços, limitações e demais detalhes.
A PetAnjo expressamente recomenda que Você leia cada uma das descrições abaixo
e tenha ciência do que cada serviço oferece.
10.1.6.1. Passeio
Ø O objetivo do serviço de passeio é que o seu Pet possa se exercitar e
faça necessidades fisiológicas.
Ø O serviço de passeio tem duração de uma hora e só está disponível para
as espécies (i) cachorro, (ii) gato e (iii) mini-porco.
Ø O serviço de passeio para cães poderá ser individual ou em grupo, a
depender de características físicas e psicológicas dos Pets. Para que o seu cão
possa integrar um grupo de passeio ele dependerá da avaliação do Anjo sobre a
possibilidade dele(a) integrar um grupo. Esta avaliação será feita através da
análise de comportamento em passeios individuais (de 1 a 5 passeios).
Ø Um grupo de passeio poderá ter no máximo três cães de um ou mais
Usuários, independentemente do tamanho dos cães.
Ø Caso o passeio seja feito com gatos e mini-porcos, Você expressamente
declara que os animais estão acostumados com o uso de coleiras e estão
acostumados a passear. Nestes casos os
Anjos só estão habilitados a passear em grupo com gatos e mini-porcos de um
mesmo Usuário.
Ø Durante os passeios todos os animais utilizarão coleira e guia. Não será
utilizada qualquer coleira que propicie dor e desconforto ao Pet (enforcadores, com espinhos ou de choque).
Ø Em razão de legislações estaduais e municipais, certas espécies de
animas sofrerão restrições e exigências especiais para serem criadas em
ambiente doméstico, frequentarem espaços públicos etc. Você é responsável por
prover os equipamentos necessários para cumprir com estas exigências.
o Importante. Para os Usuários que usufruírem do Serviço no Estado de São Paulo
lembramos que é obrigatório o uso de focinheira do tipo cesto para os cães das
raças Fila brasileiro, Rottweiler, Doberman, Pitbull, Pastor alemão,
Mastin-napolitano, Bull terrier, American stafforshire e derivados dessas raças
devido (Decreto Nº 48.533, de 9 de Março de 2004)
Ø Antes do primeiro passeio contratado com um Anjo, é recomendável que
Você e o Anjo marquem um encontro presencial ou por telefone para que vocês
possam trocar informações importantes sobre o Pet.
10.1.3.2 Visita (Pet sitter)
Ø O serviço de visita (pet sitter) é indicado para os casos em que o seu Pet esteja em tratamento
veterinário ou nos casos em que Você simplesmente não queira deixa-lo sozinho.
Ø A visita (pet sitter) terá duração de uma hora, poderá ser contratada até 3 vezes ao
dia e está disponível para todas as espécies. Durante a visita (pet sitter) o Anjo irá fazer
as seguintes atividades com o Pet: (i) brincar, (ii) alimentar (iii) dar
medicamentos caso o Pet esteja em tratamento médico, (iv) levar o Pet para um
pequeno passeio para fazer necessidades fisiológicas, e (v) limpar fezes e
urina.
Ø O Anjo só terá acesso aos cômodos da casa listados por Você no
formulário ou em qualquer outra comunicação escrita entre Você e a PetAnjo.
Ø Antes da primeira visita contratada com o Anjo, é recomendável que Você
e o Anjo marquem um encontro presencial para vocês se conheçam e possam trocar
informações importantes sobre o Pet
10.1.3.3 Hospedagem.
Ø O serviço de hospedagem é indicado para os casos em que Você vá viajar e
não possa cuidar do seu Pet.
Ø O seu Pet ficará na casa do Anjo, recebendo todos os cuidados
necessários. Você será responsável por
providenciar a alimentação do seu Pet durante o período de hospedagem bem como
os demais itens necessários.
Ø A hospedagem terá a duração mínima de 2 dias a no máximo de 1 mês.
Durante a hospedagem o Anjo irá fazer as seguintes atividades: (i) brincar com
o Pet, (ii) leva-lo passear, (iii) trocar água e comida do Pet, (iv) dar
medicamentos caso o Pet esteja em tratamento, e (v) limpar fezes e urina.
Ø O Anjo não tem o dever de ficar 24 horas por dia na companhia do Pet. O
Anjo deve permanecer com o Pet das 21 horas até às 06 horas da manhã.
Ø Antes da primeira hospedagem com um Anjo, é recomendável que Você e o
Anjo se comuniquem presencialmente para que vocês se conheçam e possam trocar
informações importantes sobre o Pet.
10.2. Seleção dos Anjos
10.2.1.
Nosso sistema combina automaticamente
diversas variáveis e campos dos perfis dos Anjos para que Você possa contratar
apenas aqueles mais adequados à sua necessidade e do seu Pet. Nosso sistema
eletrônico e automático leva em conta, principalmente, a proximidade do local
onde Você solicitou que seja realizado o Serviço.
10.2.2.
Tal combinação é feita pela PetAnjo por mera
liberalidade, e Você expressamente
reconhece que isso não significa qualquer tipo de endosso ou recomendação da
PetAnjo quanto a qualidade dos serviços prestados pelos Anjos.
10.2.3.
A escolha do Anjo é de sua exclusiva responsabilidade. Desta forma,
sugerimos que Você faça uma análise detalhada dos perfis dos Anjos gerados pela
busca da PetAnjo. Ademais, sugerimos que Você entre em contato com o Anjo antes
de contratar o primeiro passeio, visita (pet sitter) ou hospedagem.
10.3. Exclusões de Responsabilidade
10.3.1.
Você expressamente reconhece
que a PetAnjo, por apenas facilitar a contratação de Anjos, não é responsável por questões intrínsecas
a realização dos Serviços o que inclui, mas não se limita a:
10.3.1.1. Qualidade, pontualidade ou
completude dos serviços prestados pelo Anjo.
10.3.1.2. Danos eventualmente causados
a Você, ao seu Pet ou a terceiros pelo Anjo na realização dos Serviços.
10.3.2. É expressamente assegurado a
PetAnjo o direito de regresso caso este venha a arcar com qualquer reparação.
10.3.3. Caso a PetAnjo venha a
figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial, cujo litígio advenha de
fato ocorrido durante a prestação de Serviço, Você expressamente reconhece que
será chamada ao processo nos termos do artigo 70, III da lei n° 5.869 de 1973,
("Código de Processo Civil"), devendo arcar com todos os ônus que daí
decorra, inclusive com os custos legais para defesa da PetAnjo.
10.3.4.1. Caso a PetAnjo venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda
trabalhista de qualquer Anjo em razão da infringência, por Você, do disposto no
item 10.3.4, Você expressamente
reconhece que Você será chamada ao processo nos termos do artigo 70, III da lei
n° 5.869 de 1973, (“Código de Processo Civil”), devendo arcar com todos os ônus
que daí decorram, inclusive com os custos legais para defesa da PetAnjo.
10.4. Cancelamento do Serviço
10.4.1. Após a
contratação de um Serviço, o Anjo terá limitações ou ficará impossibilitado em
receber pedidos de Serviço de outros usuários do Website na data e horário que Você a solicitou. Por esse motivo, Você
expressamente reconhece que o cancelamento de um Serviço após a sua contratação
implicará em prejuízos ao Anjo e à PetAnjo.
10.4.2. Os pedidos de cancelamento deverão ser feitos
exclusivamente por telefone à PetAnjo.
10.4.3. A devolução dos valores pagos relativos aos Serviços,
feita por mera liberalidade e a exclusivo critério da PetAnjo, obedecerá os
termos e condições dos itens abaixo:
a)
Caso o cancelamento ocorra com mais de 7
(sete) dias de antecedência à prestação de serviço, a PetAnjo garantirá a
devolução de 100% do valor pago;
b)
Caso o cancelamento ocorra entre 6 (seis)
dias e até 48 de antecedência à prestação de serviço, a PetAnjo garantirá a
devolução de 50% do valor pago, e
c)
Caso o cancelamento ocorra com menos de 48
horas de antecedência à prestação de serviço, Você não terá direito à devolução
de qualquer valor pago.
11.
Cadastro e Registro
11.1. Quando Você realiza o seu cadastro no Website, Você atesta que todos os dados
fornecidos por Você são verdadeiros, completos e precisos.
11.1.1.
Prover informações incompletas, imprecisas ou
falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando
o Usuário inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
11.1.2.
A PetAnjo pode
necessitar de mais informações e documentos sobre Você a qualquer tempo, seja
para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que
Você será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e
documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de
Uso.
11.2. As informações que Você utilizar para preencher o
nosso cadastro podem mudar, e Você assume o compromisso de mantê-las sempre
atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
11.3. A PetAnjo poderá se valer de todas as formas lícitas
para verificar, a qualquer tempo, se as informações que Você nos proveu são
verdadeiras.
11.3.1.
Se a PetAnjo constatar que suas informações
são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, Você poderá ter sua
conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da PetAnjo, sem prejuízos de
outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer
reembolsos.
11.4. O cadastro no Website
é pessoal e intransferível.
11.5. Cada usuário só poderá manter um único cadastro
junto ao Website.
11.6. A PetAnjo emprega seus melhores esforços para
garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu
nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
11.7. A PetAnjo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério,
adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do Website sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa a
direito adquirido dos usuários.